Ausência de notificação pessoal para exclusão de pessoa jurídica do REFIS.

Notificação por meio do diário oficial e da internet. Possibilidade.

Detran-DF é condenado a indenizar motorista vítima de estelionatários

terceiro estar na posse de documento oficial de validade nacional tem aptidão de gerar dano ao nome e à imagem.

Eleitor pode apresentar passaporte junto com título de eleitor no momento de votar

comparecer à cabine de votação deverá apresentar o título de eleitor e um documento oficial com foto que comprove a sua identidade.

Citação lida por oficial de justiça é válida, mesmo sem assinatura do citado

Incidente de falsidade. Alegação de falsidade do contexto da certidão do oficial de justiça. Certidão que possui fé pública.

Reconhecimento de vínculo de emprego em data anterior à anotação da CTPS.

Documento novo.

Sentença estrangeira contestada. Suíça. Divórcio. Ato consular de "legalização" do documento. Atendimento do requisito da autenticação.

Tributário. Execução fiscal. Necessidade de se antecipar as custas do transporte do oficial de justiça.

O pagamento de custas e emolumentos a qual está dispensada a Fazenda Pública em razão do art. 39 da Lei nº 6830/80 não inclui as despesas de transporte do meirinho, que devem assim ser adiantadas.

Informações de delatores da Odebrecht citam que propina da empreiteira virou doação oficial

Repasse declarado ainda pode configurar crime de corrupção e não evita punição, diz advogado.

Deputados acusados de receber mensalão não são notificados e podem receber documento via edital

Direito administrativo. Ensino superior. Concurso vestibular. Inscrição. Documento de identidade. CTPS.

Seguro desemprego. Recusa. Resolução do CODEFAT. Exigência de apresentação de carteira de identidade.

Nota Oficial - TJRJ

Por insuficiência de provas, STF absolve deputado da acusação de uso de documento falso

A falsidade dos documentos foi constatada por meio de exame grafotécnico

Por insuficiência de provas, STF absolve deputado da acusação de uso de documento falso

Absolvido o deputado federal Eduardo Cunha da imputação do crime de uso de documento falso

Deputado suplente deve responder por uso de Brasão da República em documento particular

A acusação é que ele teria se aproveitado da condição de suplente para solicitar providências quanto à cobrança equivocada em conta telefônica

Falsificação de documento público.

Falsificação de Documento Público (Atestado Médico) por Funcionário Público.

DPU pede que INSS não exija documento com foto de crianças hipervulneráveis

Atuais regras do BPC podem dificultar o atendimento de crianças que precisam do benefício

Remessa oficial. Ação de indenização. Exame HIV. Resultado confirmatório de contaminação. Exame posterior. Falso positivo. Responsabilidade civil objetiva do Estado.

Dano moral presente. Arbitramento correto. Sentença confirmada.

Uso de documento falso. CP, art. 304. Carteira nacional de habilitação (CNH).

Penal. Art. 304, CP. Uso de passaporte com informações falsas. Iniciativa de apresentação do documento falso.

Apelação ministerial não provida.